O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, ajuizou, nesta terça-feira (17/03), a Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para suspender imediatamente o Concurso Público da Prefeitura de Rosário, A ação aponta nulidade absoluta na contratação do Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek, realizada mediante dispensa indevida de licitação.
De acordo com a promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murillo, a investigação teve início após denúncias de falta de transparência e possíveis irregularidades no processo administrativo. A análise técnica da Procuradoria-Geral de Justiça confirmou que o município utilizou um enquadramento legal inadequado para evitar a licitação, o que compromete a lisura de todo o certame.
Além da suspensão, a ação principal pede a anulação definitiva do contrato com o Instituto IJK, a devolução das taxas de inscrição aos candidatos.
O Ministério Público do Maranhão já fez o pedido em Ação Civil ao Pública ao Tribunal de Justiça e o processo já está em andamento.
Um concurso público de 2023, ainda está em andamento e a prefeitura de Rosário na gestão do prefeito Jonas Magno ainda não fez a homologação dos aprovados.
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