O ministro maranhense Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (1º) que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham "prévia e total transparência e rastreabilidade".
A regra também vale para os restos a pagar das emendas de relator, ou seja, gastos que ainda não foram executados desde o fim de 2022.
A decisão de Dino também prevê que parlamentares só possam destinar suas emendas aos estados pelos quais foram eleitos. A nova regra, segundo o ministro, é constitucional porque os recursos precisam de "absoluta vinculação federativa". A única exceção será para projetos de âmbito nacional.
Dino divulgou a decisão logo após realizar uma audiência de conciliação com o Congresso Nacional, o governo federal, o TCU (Tribunal de Contas da União) e o Ministério Público Federal.
O objetivo era debater o cumprimento da decisão do STF que derrubou as emendas de relator —mecanismo turbinado na gestão Jair Bolsonaro (PL) para barganha política entre o Congresso Nacional e o governo federal.
O Supremo entende que a decisão não foi totalmente cumprida por não dar transparência aos restos a pagar; ainda há suspeitas de que a mesma prática de execução do orçamento, de forma secreta, siga sob a modalidade das emendas de comissão.
Na decisão, Dino definiu procedimentos que devem ser adotados pelo governo e pelo Congresso nos próximos meses.
A Controladoria-Geral da União (CGU) terá 90 dias para apresentar uma auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares para ONGs e demais entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.
A pasta precisará também apresentar, em 30 dias, dados dos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares por número de habitantes nos anos de 2020 a 2023.
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