O vereador Edson Gaguinho (União Brasil), apresentou Indicação nº 166/2023, pedindo à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), que encaminhe ofício ao Governo do Maranhão, solicitando a adoção de medidas no sentido de viabilizar a agilização da regularização fundiária do Residencial Francisco Lima, localizado no Tajipuru, zona rural da capital maranhense.
No documento, o parlamentar frisou que o objetivo é garantir, juridicamente, a propriedade da casa aos moradores. Ele afirmou também que a expectativa é que mais de 900 famílias, que sofrem com o problema da falta de saneamento básico, principalmente de água tratada, sejam beneficiadas.
Em sua justificativa, Gaguinho explica que a ação beneficiará a comunidade por meio da garantia legal do direito à posse. Além disso, ele disse ainda que sua preocupação é uma garantia não somente da posse, mas também documental que garantirá ainda, ao titular, o direito de fazer com seu respectivo imóvel aquilo que lhe parecer favorável.
“Nós precisamos fazer com que essa regularização fundiária aconteça, fazer com que essas pessoas possam ter o documento do imóvel, sejam donas não só de fato, mas de direito”, justificou o parlamentar.
O pedido de providências foi direcionado ao governador Carlos Brandão (PSB), com cópia à secretária Joslene Rodrigues, titular da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), para analisar a solicitação.
Com a leitura da matéria em plenário, na sessão ordinária do dia 22 de maio, a Mesa Diretora da Casa enviou ofícios ao órgão responsável para que possa atender à reivindicação do parlamentar junto aos moradores da comunidade.
.jpg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário