O partido Solidariedade do deputado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra eleição da Assembleia Legislativa do Maranhão que a idade não deve ser tema de escolha do presidente e da reeleição da presidente da Assembleia Iracema Vale que é mais velha que Othelino Neto, que o partido Solidariedade, representa a ação de Inconstitucionalidade que deve ser o presidente da Assembleia aquele que tem maior número de Legislaturas como destaca o Artigo 7° IV do Regime Interno da Câmara Federal e destacado o candidato com maior legislaturas.
Já Artigo 8º, inciso IV, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão diz que o critério de desempate nas eleições internas da Casa para a Mesa Diretora que favorece a deputada estadual e presidente reeleita Iracema Vale.
A Ministra Carmem Lúcia tudo indica não dará a vitória para nenhuma das partes, sobre a alegação de Segurança jurídica para não prejudicar às partes anunciando uma nova eleição a 30 dias, para ser realizada na Assembleia Legislativa do Maranhão.
É possível entender essa preocupação do legislador como um meio de proteger os direitos dos cidadãos uma vez que o princípio constitucional da segurança jurídica pode ser considerado um dos pilares do Estado democrático de direito e a forma de garantir estabilidade e paz nas relações jurídicas.
O processo já está sob análise no gabinete da ministra .
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