A Juíza da 1° Comarca de Rosário, Vanessa Ferreira Lopes deferiu o pedido de tutela cautelar antecedente com pedido liminar proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face que determina a suspensão do decreto Municipal n°364/2025 mantendo a validade do concurso público/2023, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Intime-se o Município de Rosário/MA sobre a presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, apresentar cópia do processo administrativo que deu origem ao Decreto 364/2025, com todos os seus pareceres técnicos e anexos.
Em sede de inicial, a parte requerente aduz que o demandado editou o Decreto nº. 364, de 30 de junho de 2025, através do qual anulou o concurso público regido pelo Edital nº. 002/2023, declarando a nulidade de todos os atos dele decorrentes, incluindo homologações, classificações e contrato nº. 188/2023-PM-RO-MA, com a banca Funatec.
Acrescenta que o ato administrativo supramencionado fora expedido sem odevido procedimento administrativo, além de ausência de previsão orçamentária e supostas irregularidades na contratação da banca organizadora.
Assim, pleiteia, em sede de tutela cautelar antecedente em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 364/2025, mantendo a validade do concurso público Edital nº 002/2023 até decisão ulterior.
A Justiça ainda leiteado, nos termos do art. 305 do CPC, para determinar a imediata suspensão
dos efeitos do Decreto Municipal nº 364/2025 até decisão ulterior.
Cite-se o requerido para, querendo, contestar o pedido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revelia com fulcro nos arts. 306 e 307 do CPC/15.Deverá a parte autora apresentar o pedido principal no prazo de 30(trinta) dias, em atenção ao disposto nos arts. 308 e 310 do CPC.
Com isso o concurso de Rosário continua em andamento e o prefeito de Rosário Jonas Magno vem querendo atropelar o Concurso Público/2023.
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