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| Segundo o presidente do TCE,Edmar Cutrim, disponibilidade de informações de gestor público é prévista em lei |
Os prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais que assumiram este ano o mandato e os atuais gestores no estado têm até o fim de janeiro para fazer o cadastro e recadastro no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE). O registro é uma exigência dos órgãos de controle já que facilitam o contato com os administradores do dinheiro público.
De acordo com a Instrução Normativa n.º 11 do TCE, o cadastro dos gestores é um mecanismo de comunicação entre os gestores e os órgãos de controle como os tribunais de contas do Estado e da União. De acordo com o presidente do TCE, Edmar Cutrim, este ano a atenção é redobrada no cumprimento desta instrução porque assumiram os mandatos mais de 160 prefeitos e também presidentes de Câmaras Municipais.
"São novos prefeitos e vereadores e precisamos saber quem são, onde moram ou onde podemos encontrá-los para, se necessário, enviarmos notificações, enfim, manter um canal de contato com aqueles que administraram o dinheiro da população", disse Cutrim.
Recadastramento - A lei vale ainda para os gestores que já estão no cargo tanto nos municípios quanto no estado. O cadastro eletrônico é feito no site do tribunal (www.tce.ma.gov.br). Depois de acessar a página eletrônica, o gestor deve clicar no link Cadastro de Jurisdicionado, ler as informações sobre o procedimento e clicar no ícone prosseguir colocando todos os dados solicitados na página, criando um nome de usuário e uma senha para ter acesso a informações restritas para os gestores.
Para aqueles que irão se recadastrar basta digitar nome e senha e acessar a página onde serão descritas as informações, tais como nome completo, endereço, cargo, mandato, dentre outras. Os que não possuem senha terão que cadastrá-la, assim como o nome de usuário.
O gestor que não fizer o cadastro dentro do prazo legal estipulado, que é até fim deste mês, está sujeito a sanções como multa.
"Os gestores, tanto estaduais quanto municipais, tem que estar atentos ao prazo de cadastro. Alguns irão prestar as informações pela primeira vez e outros irão atualizá-las. O importante é que todos cumpram a exigência legal", afirmou o presidente do TCE.
Prestações de contas já podem ser apresentadas
Todos os anos, mais de 90% dos gestores deixam para o último dia para apresentar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). No entanto, prefeitos, presidente de Câmaras Municipais, presidente de tribunais, da Assembleia Legislativa e outros administradores do estado e dos municípios têm um prazo de cerca de quatro meses para apresentar contas.
Desde 2 de janeiro, os gestores já podem entregar suas contas do exercício financeiro de 2012. "Já estamos com o sistema aberto. Aqueles que já estiverem com suas contas prontas, podem se dirigir ao tribunal e apresentarem as documentações no sistema eletrônico", afirmou Edmar Cutrim.
Em 2012, faltando quatro dias para o término do prazo para entrega de prestação de contas, apenas 9,6% dos prefeitos de municípios maranhenses tinham apresentado os documentos ao TCE. Os demais deixaram para o último dia. 35 prefeitos acabaram não entregando a prestação de contas.
O prazo para a apresentação de contas termina no início do mês de abril e por lei, não há possibilidade de prorrogação.
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