A aplicação de R$ 18.469.935,00 em recursos federais destinados à saúde de Rosário na gestão do prefeito Jonas Magno PDT, está sendo alvo de investigação do Ministério Público do Maranhão, que busca esclarecer como os valores foram utilizados pela administração municipal.
No curso da investigação, o Ministério Público ajuizou uma ação para obrigar o Município a apresentar contratos, notas fiscais, empenhos, ordens de pagamento e demais documentos relacionados às emendas parlamentares recebidas por meio do Fundo Nacional de Saúde.
Inconformada com a decisão da Justiça de primeiro grau, a Prefeitura de Rosário recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão, alegando, entre outros pontos, que a Justiça Estadual não teria competência para analisar o caso e pedindo a suspensão da determinação.
No entanto, o desembargador Raimundo Moraes Bogéa, da Terceira Câmara de Direito Público, negou o pedido de efeito suspensivo e manteve a decisão que obriga o Município a apresentar a documentação.
Na decisão, o magistrado destacou que a determinação judicial exige apenas a exibição de documentos que já pertencem ao acervo administrativo da Prefeitura e observou que o Município somente informou ter disponibilizado os arquivos após a intervenção da Justiça, apesar de o Ministério Público já ter solicitado essas informações anteriormente.
O desembargador acertou na decisão a Justiça Estadual pode determinar que o Município apresente documentos e preste contas sobre a destinação de verbas de saúde.
O mérito do recurso ainda será julgado pelo Tribunal, mas, até lá, permanece válida a decisão que determina a entrega da documentação solicitada pelo Ministério Público.
Do @informa_rosario










