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| O que está acontecendo com a prefeita de Rosário Irlahi Linhares? |
Ou a prefeita de Rosário, Irlahi Linhares (PMDB) é desinformada, ou sua assessoria é leiga. Foi publicado no blog de sua assessoria de comunicação, o Decreto n°071, de 22 de outubro de 2013, onde a prefeita rosariense decreta no feriado nacional, ponto facultativo aos servidores públicos do município.
Pra quem não sabe, o feriado do próximo dia 28 (segunda-feira) é destinado aos servidores públicos de todas as esferas, garantido na constituição federal do Brasil e em nosso calendário anual. Por tanto, querendo ela ou não, os servidores públicos tem o direito garantido de feriar neste dia dedicado a eles.
No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.
Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.
As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.
Não sei com qual objetivo a prefeita quis “inventar” esse decreto, mas que foi hilário foi.
Veja abaixo o decreto:
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2 comentários:
louca louca kkkkkkkkkkkk. Essa prefeita kkkkkk....
José Carlos Martins creio que vocês se precipitaram ao publicarem essa informação e dessa forma equivocaram-se. O dia 28 de outubro de fato é o dia do servidor público, porém não é feriado, muito menos nacional. Se observarem o próprio link da página de internet que vocês publicaram, observe melhor que no dia do servidor público está entre parênteses escrito "(ponto facultativo)"http://extra.globo.com/.... Como, pelo artigo 18 da Constituição Federal de 88 diz que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, significa que quando a União decreta o ponto facultativo está dizendo que é apenas para os servidores públicos federais, assim, não alcançando os servidores estaduais, distritais e municipais. É necessário a decretação do ponto facultativo nas outras esferas de governo para que tenha validade para os demais servidores. Outrossim, cabe ainda registras que a Constituição Federal de 1988, em nenhum artigo diz qual o dia do servidor público, mais ainda, o Dec. 1731/39 que foi citado há muito tempo foi revogado e a Lei que regula os servidores públicos civis federais é a Lei nº 8112/90, para perceber isso bastava ter continuado ler o artigo de onde colaram os três últimos parágrafos da sua publicação que está nesse link: http://www.brasilescola.com/.../dia-servidor-publico.htm. Desta feita, a Prefeita não é desinformada e sim cuidadosa com seus servidores. Um abraço.
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