sábado, 26 de outubro de 2013

Direito de resposta da Procuradora geral do Município de Rosário.

Procurado geral do município de Rosário Iellen Linhares
Direito de resposta sobre a matéria aonde a prefeita decreta ponto facultativo em feriado Nacional Click aqui para entende melhor!

Creio que vocês se precipitaram ao publicarem essa informação e dessa forma equivocaram-se. O dia 28 de outubro de fato é o dia do servidor público, porém não é feriado, muito menos nacional. Se observarem o próprio link da página de internet que vocês publicaram, observe melhor que no dia do servidor público está entre parênteses escrito "(ponto facultativo)"http://extra.globo.com/.... Como, pelo artigo 18 da Constituição Federal de 88 diz que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, significa que quando a União decreta o ponto facultativo está dizendo que é apenas para os servidores públicos federais, assim, não alcançando os servidores estaduais, distritais e municipais. É necessário a decretação do ponto facultativo nas outras esferas de governo para que tenha validade para os demais servidores. Outros sim, cabe ainda registras que a Constituição Federal de 1988, em nenhum artigo diz qual o dia do servidor público, mais ainda, o Dec. 1731/39 que foi citado há muito tempo foi revogado e a Lei que regula os servidores públicos civis federais é a Lei nº 8112/90, para perceber isso bastava ter continuado ler o artigo de onde colaram os três últimos parágrafos da sua publicação que está nesse link:http://www.brasilescola.com/.../dia-servidor-publico.htm. Desta feita, a Prefeita não é desinformada e sim cuidadosa com seus servidores. Um abraço.


 Direito de resposta já disposto expressamente no artigo , inciso V, da Constituição.
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

2 comentários:

Anônimo disse...

orroroza kkkkkkk

Anônimo disse...

A enrolação mora nessa dahí.

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