ORDEM DO DIA
1. Discussão e deliberação acerca da constituição, fundação e instalação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bacabeira - MA - MA-SIMBAC-MA, entidade sindical representativa da categoria dos servidores públicos municipais do município de Bacabeira - Maranhão.
2. Deliberação sobre a categoria profissional representada pela entidade sindical, abrangendo os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas vinculados à Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, Fundacional e Poder Legislativo do Município de Bacabeira - Maranhão.
3. Deliberação sobre a base territorial do sindicato, compreendendo integralmente o município de Bacabeira - Maranhão.
4. Leitura, discussão, apreciação e aprovação do Estatuto Social do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bacabeira - MA – SIMBAC-MA.
5. Eleição da primeira Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bacabeira-MA, SIMBAC-MA, para exercício do mandato correspondente ao primeiro período de gestão previsto no Estatuto Social da entidade.
6. Eleição do primeiro Conselho Fiscal e respectivos suplentes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bacabeira – MA - SIMBAC-MA, para exercício do mandato correspondente ao primeiro período de gestão previsto no Estatuto Social.
7. Posse imediata dos membros eleitos para a Diretoria e Conselho Fiscal do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bacabeira - MA – SIMBAC-MA.
8. Leitura, aprovação e assinatura da Ata de Fundação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bacabeira-MA – SIMBAC-MA.
9. Autorização para a Diretoria promover todos os atos necessários ao registro da entidade perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, Receita Federal do Brasil, instituições financeiras, órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como perante quaisquer entidades públicas ou privadas necessárias à constituição e funcionamento do sindicato.
10. Deliberação acerca da preservação, levantamento, inventário, catalogação, guarda e regularização dos bens móveis e imóveis, equipamentos, documentos, arquivos físicos e digitais, acervo histórico, administrativo, financeiro e patrimonial relacionados à representação sindical da categoria dos servidores públicos municipais de Bacabeira-MA, incluindo eventual sede administrativa, subsedes, terrenos, edificações e demais bens de interesse da categoria, autorizando a Diretoria eleita a promover levantamentos, diligências, requerimentos administrativos e medidas judiciais cabíveis destinadas à identificação, proteção, conservação e regularização desse patrimônio e acervo documental.
11. Autorização para inscrição da entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e obtenção de todas as inscrições, licenças, certificações e registros necessários ao exercício de suas atividades institucionais.
12. Autorização para abertura de contas bancárias, contratação de serviços bancários, recebimento de mensalidades associativas, contribuições voluntárias, doações e demais receitas autorizadas em lei e no Estatuto, movimentação financeira e prática dos atos administrativos indispensáveis ao funcionamento da entidade sindical.
13. Autorização para filiação do sindicato a federações, confederações, centrais sindicais e demais entidades representativas dos trabalhadores, observados os interesses da categoria e as disposições estatutárias.
14. Concessão de poderes à Diretoria para representar a entidade perante quaisquer órgãos públicos ou privados, promover registros, requerimentos, retificações, complementações documentais e demais providências necessárias à regularização jurídica e administrativa do sindicato.
15. Autorização expressa para que a Diretoria eleita promova ajustes redacionais, correções formais e complementações eventualmente exigidas por cartórios, Receita Federal, instituições financeiras ou quaisquer órgãos de registro, desde que não alterem a substância das deliberações aprovadas pela Assembleia Geral.
16. Ratificação de todos os atos praticados pela Comissão Provisória de Organização e Fundação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bacabeira-MA até a data da realização da Assembleia Geral de Fundação.
17. Assuntos gerais relacionados à instalação, organização e funcionamento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bacabeira - MA. Para que ninguém alegue desconhecimento, o presente Edital será afixado em locais de ampla circulação da categoria, divulgado por meios eletrônicos, redes sociais, grupos de comunicação dos servidores públicos municipais e demais meios disponíveis de publicidade.
Veja abaixo:
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