O relator, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), recomendou a aprovação da proposta de Mendes que foi aceita.
A proposta estipula que o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Quilombolas de Alcântara (FDCCQA) garanta uma compensação temporária, de um salário mínimo, às comunidades que sofrerem restrição territorial e marítima durante as atividades de lançamento de foguetes.
O fundo terá como principal fonte 1% da receita financeira obtida pelo governo federal com os contratos de uso do centro de lançamentos. Metade dos valores deverão ser empregados em projetos voltados para os beneficiários.
Terão prioridade de financiamento as ações de educação, saúde, infraestrutura, aproveitamento econômico racional e sustentável, e empreendedorismo.
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