terça-feira, 11 de novembro de 2014

Projeto polêmico na Câmara Federal muda definição de família

Estatuto da família muda a definição para o "núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher"

O relator do polêmico Estatuto da Família (PL nº 6583/13), Ronaldo Fonseca (Pros-DF), deve apresentar hoje o parecer sobre a proposta. Com grande repercussão nas redes sociais, o texto prevê a definição de família como “o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher”, entre outros itens. Até ontem, uma enquete promovida pelo portal da Câmara contava com quase 3,5 milhões de votos, um recorde. Para 48,65% dos votantes, a definição é apropriada. Outros 51,04%, no entanto, discordaram. O projeto de lei ficará à disposição dos deputados que compõem a comissão especial que o analisa, para a adição de emendas, e deverá ser votado na próxima semana. 

Desde a década passada, os parlamentares tentam legislar sobre as famílias brasileiras. A total falta de acordo entre “conservadores” e “liberais”, no entanto, fez com que as propostas fossem inviabilizadas e parassem de tramitar. Proposto em 2013 pelo deputado Anderson Ferreira (PR-PE), da bancada evangélica e relator do igualmente polêmico projeto da “cura gay”, o estatuto em tramitação na Câmara prevê uma redução de direitos hoje concedidos aos homossexuais pelo Poder Judiciário, como a união homoafetiva e a adoção.

“O projeto parte de uma concepção de família excludente. Desde o século 17, as pessoas constroem famílias a partir do amor; esse caráter de afetividade é que é o pilar da família”, critica a deputada federal Erika Kokay (PT-DF). A parlamentar considera a proposta “um profundo retrocesso”, mas ressalva que o projeto não é de “evangélico”, mas de “fundamentalistas”. “O Estatuto busca criar um arcabouço legal que possa servir de instrumento para questionar as decisões do Supremo. É uma estratégia subterrânea da bancada fundamentalista, um projeto de Estado homofóbico, sexista, que hierarquiza os seres humanos”, lamenta. “Com certeza, vamos apresentar emendas”, promete.

Fonseca defende o projeto e justifica que o texto nada mais faz do que fazer valer, literalmente, o texto constitucional. “A Érika diz que é um retrocesso, mas acho que ela é quem defende o retrocesso. A minha posição é moderna, é a da Constituição, que define o conceito de família. Se ela quer mudar a Constituição, tem de fazer uma proposta de emenda”, rebate o relator do estatuto. A Constituição define no artigo 226 “a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”, mas, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a definição também a casais homoafetivos. “Ele (STF) vai ter que se manifestar novamente, porque o Congresso está se manifestando”, defende Fonseca.

“Estou acrescentando algumas coisas ao projeto”, detalhou Fonseca ao Correio na noite de ontem (veja quadro). “Estou tratando da internação compulsória, mexendo na lei de adoção, isso vai fazer um barullho”, prevê. Enquanto batia os trechos finais do parecer, Fonseca ainda não sabia se incluiria a obrigatoriedade de apreciação pela Justiça do pedido de internação ou se a família poderia procurar diretamente as clínicas especializadas.

Senado



“A questão da união homoafetiva já está superada por uma interpretação do STF, que diz que família pode ser entre dois homens, duas mulheres. Não há necessidade de alterar a Constituição para isso”, defende o presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), Rodrigo da Cunha Pereira. O especialista não poupa críticas à proposta da Câmara. “A fonte do direito não é só a lei, mas os costumes. Mesmo que haja uma lei, os tribunais interpretam os costumes, por isso, concedem esses direitos, dando visibilidade e inclusão social a essas pessoas. Querem continuar expropriando cidadanias”, lamenta.

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