O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor Melo Duarte, está no centro de um dos casos mais graves envolvendo o Legislativo da capital maranhense dos últimos anos. O Ministério Público do Maranhão (MPMA) protocolou nesta quarta-feira (5) uma manifestação no processo de Ação Civil Pública nº 0807651-67.2018.8.10.0001, pedindo o bloqueio de R$ 15,9 milhões do patrimônio do vereador, a suspensão da sua CNH e passaporte, além da aplicação de uma multa diária que já ultrapassa R$ 1,2 bilhão, por descumprimento de decisão judicial que remonta a 2018.
A sentença judicial original obrigava a Câmara a realizar concurso público, publicar edital até 25/06/2018, aplicar provas até 26/08/2018, homologar resultados até 14/12/2018 e iniciar nomeações de aprovados. A validade do concurso era de um ano, prorrogável por igual período. De acordo com o MPMA, a Câmara não cumpriu integralmente a decisão, alegando obstáculos como “impossibilidade de realizar perícias médicas” para justificar atrasos na nomeação dos aprovados.
O MPMA detalha a aplicação da multa em duas fases: Fase 1 – Multa provisória: 18 candidatos aprovados não foram nomeados. A multa diária de R$ 1 mil por candidato acumula R$ 15.912.000,00 desde 1º de janeiro de 2023, data da posse de Paulo Victor no atual mandato de presidente da Câmara. O MPMA pede medidas como bloqueio de contas, penhora de bens, busca de veículos e imóveis, inscrição em cadastros de crédito, além de suspensão de CNH e passaporte.
Fase 2 – Multa definitiva: Abrange 1.389 servidores comissionados considerados irregulares, que ocupam cargos efetivos sem concurso público, cerca de 15 vezes mais que o número de servidores efetivos (93). Considerando os 18 candidatos não nomeados, a multa diária chega a R$ 1.407.000,00, totalizando R$ 1,243 bilhão até o momento. O MPMA solicita que candidatos do cadastro de reserva sejam convocados após a exoneração dos comissionados.
Segundo a Promotoria, a Câmara promoveu apenas um desligamento parcial dos servidores irregulares, por meio da Resolução Administrativa nº 12/2021, “demonstrando absoluta falta de interesse em cumprir voluntariamente a decisão judicial”, comprometendo a credibilidade da Justiça.
Enquanto isso, a Câmara de São Luís já recebeu R$ 148 milhões da Prefeitura apenas de janeiro a outubro deste ano, referentes à folha de pagamento. Paulo Victor é investigado pelo GAECO por supostos desvios e lavagem de dinheiro, mas a apuração criminal está trancada desde julho de 2024, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Antônio Saldanha Palheiro determinou que os questionamentos do MPMA sobre o trancamento fossem analisados primeiro pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, antes de chegar à Corte superior.
O Ministério Público já recorreu da decisão e pretende retomar a investigação criminal, incluindo buscas e apreensão de bens, afastamento de sigilo telemático e cumprimento de mandados previamente autorizados pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. Segundo o GAECO, Paulo Victor seria líder de uma suposta organização criminosa na Câmara, responsável por desvios de cerca de R$ 6 milhões.
O caso evidencia não apenas o descumprimento de uma sentença judicial, mas também o controle político e financeiro exercido pelo presidente da Câmara sobre servidores e cargos comissionados, alimentando críticas sobre a administração da Casa e o uso de recursos públicos. Caso o MPMA consiga efetivar as medidas, o impacto financeiro sobre Paulo Victor e a Câmara será histórico no Maranhão. (com informações de Observatório da Blogosfera e Joerdson Rodrigues)
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