quarta-feira, 18 de abril de 2012

Cutrim pede ao TJ que investigue o uso de interceptações telefônicas

deputado Raimundo Cutrim.
O deputado Raimundo Cutrim (PSD) anunciou da tribuna da Assembleia, na sessão desta terça-feira (17), que vai pedir ao Tribunal de Justiça que realize uma auditoria, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, para apurar se está havendo abuso no uso de um aparelho, chamado guardião, que intercepta comunicações telefônicas. O deputado disse que recebeu denúncias de que está havendo interceptação telefônica em aparelhos de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e outras autoridades.

Raimundo Cutrim, preocupado com as denúncias, fez uma explanação sobre a Lei das Interceptações Telefônicas (lei nº 9.296), de 24 de julho de 1996, que contém 10 artigos, cinco incisos e cinco parágrafos. Segundo ele, essa lei regulamentou o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 88, que garante o direito ao sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

De acordo com o deputado, a lei determina que a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial competente da ação principal, sob segredo de justiça e que, em qualquer hipótese, deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados e, ainda, que o pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

O deputado lembrou o caso do senador Demóstenes Torres, que teve seu nome associado ao bicheiro Carlinhos Cachoeira por meio de interceptação telefônica, e da divulgação freqüente, na mídia em geral, de informações contidas em conversas telefônicas interceptadas. “Será que está havendo um trabalho político-partidário ou técnico-jurídico? Nós ficamos na dúvida. Por isso é que estou entrando na Justiça, para que determine uma auditoria, que é possível de ser feita, para que a gente possa esclarecer essa dúvida”, observou.

Cutrim afirmou que se trata de uma denúncia gravíssima e que tem que ser apurada, uma vez que admite que possa estar havendo abuso no uso legal da interceptação telefônica e sendo divulgados fatos e realizados atos que a lei proíbe. “Esses atos têm que ser apartados, eles têm que ter sigilo, a lei assim determina. A partir do momento que fica sendo divulgado, parece mais um trabalho político-partidário e não técnico-jurídico, como deve ser”, assinalou.

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