terça-feira, 16 de janeiro de 2024

Justiça determina e Câmara de São Luís suspende sessão que revisaria a Lei Orçamentária


Medida liminar concedida ontem pelo desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça, suspendeu sessão extraordinária por meio da qual a Câmara Municipal de São Luís anularia sessão ordinária realizada em dezembro passado em que foi aprovada a Lei Orçamentária Anual (2024), com o objetivo de reverter os vetos aplicados pelo prefeito Eduardo Braide (PSD).

Num despacho denso, o magistrado acatou o argumento apresentado pela Prefeitura de São Luís de que o parlamento municipal não poderia revogar a aprovação de “uma lei pronta e acabada”, “por meio de Decreto Legislativo”.

A suspensão da sessão extraordinária marcada para hoje foi confirmada ontem em nota na qual o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Victor (PSDB), declara: “A Câmara Municipal de São Luís informa que, em cumprimento a decisão judicial proferida nesta segunda-feira, fica suspensa a sessão extraordinária que apreciaria a Lei Orçamentária Anual, anteriormente marcada para ocorrer nesta terça-feira (16), no plenário Simão Estácio da Silveira. Ressaltamos que a Casa, mais uma vez, cumpre seu papel legal em acatar o posicionamento da justiça. A sessão segue suspensa até que seja proferida a decisão de mérito”.

Com a medida judicial, a LOA, com os vetos aplicados pelo prefeito de São Luís, continua valendo. Por outro lado, na sua nota, o presidente da Câmara assinala que a decisão vale até o julgamento do mérito, o que significa dizer que ele ainda vê espaço para uma improvável mudança no cenário.

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