Contrato de mais de R$ 2 milhões de iluminação pública em Rosário é alvo de investigação pelo MPMA

Gestão do prefeito de Rosário Jonas Magno está sendo investigada por irregularidade e falta de Transparência no contrato de iluminação 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da  Promotora de Justiça Maria Cristina Lobato Murillo Lobado abaixo subscrito(a), no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, pelo artigo 26 da Lei nº 8.625/93 e pela Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO a recepção de denúncia, por meio da Ouvidoria do Ministério Público, noticiando possíveis irregularidades no Contrato nº 160899/2025, firmado entre o Município de Rosário/MA e a empresa A S D ILUMINATION & SERVICE LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços especializados de manutenção em iluminação pública, no valor total de aproximadamente R$ 2.494.159,52 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com vigência de apenas seis meses;

CONSIDERANDO as alegações de que, apesar da contratação vultosa, persistem reclamações públicas sobre falhas no serviço de iluminação, falta de transparência quanto à execução do contrato e ausência de informações básicas à população, como endereço da empresa, equipe de trabalho designada e canal de atendimento;

CONSIDERANDO que há ainda questionamentos sobre o suposto pagamento direto a trabalhadores por parte da administração, além de indicação de omissão no Portal da Transparência, em desrespeito à Lei nº 12.527/2011;

CONSIDERANDO que os elementos iniciais indicam possível violação aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e 

eficiência administrativa;

RESOLVE:

I – INSTAURAR o presente Procedimento Preparatório, com o objetivo de apurar os fatos descritos e verificar a regularidade do contrato nº 160899/2025, firmado entre o Município de Rosário/MA e a empresa A S D ILUMINATION & SERVICE LTDA, especialmente quanto à execução do objeto contratual, regularidade de pagamentos e transparência administrativa;

II – DETERMINAR as seguintes diligências iniciais:

a. Autue-se a presente portaria como peça inaugural;

b. Requisite-se à Prefeitura Municipal de Rosário/MA:

• Cópia integral do procedimento licitatório e do contrato firmado;

• Notas fiscais e comprovantes de pagamento efetuados à empresa;

• Relatórios elaborados pelo fiscal do contrato;

c. Requisite-se esclarecimentos sobre as afirmações relativas ao pagamento direto de equipes pela administração, conforme mencionado em discurso parlamentar;

d. Encaminhe-se cópia da presente portaria à Ouvidoria para ciência.

III – PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Rosário, data do sistema.