Atendendo ação movida pela empresa Supritech Comércio e Serviços Ltda – EPP, o juiz da Segunda Vara da Fazenda Pública, Carlos Henrique Rodrigues Veloso, determinou que o secretário estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela, seja afastado do cargo.
A decisão foi publicada agora a pouco pelo blog Atual7.
A referida empresa baseou seu pedido em um contrato firmado com a SSPMA que foi reincidido por Portela por meio de portaria.
De acordo com a decisão do magistrado, proferida no fim do mês passado, Portela deve permanecer afastado até que a decisão judicial seja cumprida e comprovada nos autos.
Também lhe foi imposta multa diária de R$ 100 mil, caso o mesmo venha a praticar qualquer ato específico do cargo que possa prejudicar a empresa.
Portela também foi multado em R$ 2 mil por ato atentatório a dignidade da Justiça.
O magistrado notificou o Ministério Público Estadual no sentido de verificar se Jefferson Portela cometeu, ou não, ato de improbidade administrativa.
Veja abaixo o documento:
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