Ministros voltam a confirmar que governadores podem ser processados sem autorização da AL

Governador Flávio Dino poderá responder a processo do STJ sem autorização de deputados estaduais

O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 4, que os governadores do Piauí, Acre e Mato Grosso podem responder a processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem que tenham autorização da Assembleia Legislativa. Entendimento é igual ao dado na quarta-feira, 3, em relação ao governador de minas Gerais, Fernando Pimentel.

Com mais essa decisão, os ministros deverão editar uma súmula dispensando a autorização de deputados estaduais para que governadores respondam a processo. Se a súmula for editada, a regra passa a atingir o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), caso o STJ aceita a denúncia da Procuradoria Geral da República contra o comunista.

A decisão muda a jurisprudência do STF, que até então ratificava a necessidade de que governadores só fossem processados criminalmente após aprovação da maioria dos deputados estaduais.

Pelas regras anteriores a essas decisões do STF, um governador para responder a processos no STJ precisava de autorização de 2/3 dos deputados estaduais.

Caixa 2

Flávio Dino foi acusado pelo ex-executivo da Odebrech, João Filho, de ter recebido R$ 200 mil em propina para as eleições de 2010 em troca de interferir em tramitação na Comissão de Constitutição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados de projeto de lei que favorecia a empreiteira.

A PGR enviou denúncia contra Dino para o ministro do STF, Edson Fachin, que decidiu encaminhar para o STJ.

Agora cabe ao tribunal superior decidir a aceitação da denúncia do Ministério Público contra o governador.