sexta-feira, 26 de abril de 2019

TCE aponta falta de transparência no governo de Fernanda Gonçalo

Na contramão do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei da Transparência, a gestão da prefeita Fernanda Gonçalo está cometendo várias irregularidades no Portal da Transparência da prefeitura de Bacabeira.
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Gonçalo descumpre quase todos os critérios estabelecidos por lei. As irregularidades dificultam o acesso dos cidadãos aos dados do governo municipal, como folhas de pagamento, gastos com diárias e licitações.
Pela legislação, caso permaneça irregular, a prefeitura de Bacabeira ficará proibida de receber transferências voluntárias e assinar convênios com os governo Estadual e Federal, até que se regularize.

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