quinta-feira, 24 de agosto de 2023

Justiça determina que Prefeitura de São Luís realize licitação para fornecimento de merenda escolar



Decisão liminar da Vara de Interesse Difuso desta terça-feira (22) determina a Prefeitura de São Luís que faça um processo de licitação para contratar empresa para o fornecimento de merenda escolar. O atual contrato com a empresa RC Nutry, que tem valor de R$ 51 milhões, foi contestado em ação do advogado Thyago Henrique Santos Gosmes. Em sua defesa, a Prefeitura apresentou documentos que, segundo a própria, comprovam que o processo já fora iniciado ainda em junho deste ano. 

Segundo o autor da ação, a Prefeitura de São Luís cometeu crime ao fazer o contrato milionário com dispensa de licitação sem que o município estivesse em estado de emergência ou urgência. Além disto, um dos sócios da empresa, segundo o advogado, tem condenação e não pode contratar com o poder público.

O pedido foi para suspender o contrato, no entanto, o juiz Francisco Soares Reis Júnior, deferiu o pedido parcialmente do autor da ação. Ele não suspendeu o contrato, no entanto, determinou que a Prefeitura de São Luís, num prazo de 90 dias, realize processo de licitação para contratar empresa para fornecimento de merenda escolar.

“Determino ao Município de São Luís que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda a realização de novo processo licitatório para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação adequada aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino”, diz o juiz em seu despacho. 

Leia aqui a decisão

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